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22 de Agosto de 2019

Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória

Pablo Costa, Estudante de Direito
Publicado por Pablo Costa
há 10 meses
Relaxamento de Prisão e Liberdade Provisória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXX.

Inquérito nº XXX

Autor: Ministério Público.

Denunciado: XXX

XXX, já qualificado nos autos do inquérito em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Ceará, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, vem à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar

RELAXAMENTO DE PRISÃO e

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fulcro no artigo , inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas::

I – FATOS

Segundo o inquérito, XXX foi autuado em flagrante delito no dia XXX, por volta das sete horas da manhã, em sua residência durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. No local fora encontrado uma “trouxinha” de maconha com cerca de 0,05g e uma arma de fogo.

Em síntese, são os fatos.

II – MÉRITO

1) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Flagrante é o delito; a flagrância é uma qualidade da infração: o sujeito é preso ao perpetrar o crime, preso em (a comissão de) um crime flagrante (atual). É o delito que está se consumando. Prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal.

O Código de Processo Penal diz:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Destaca-se ainda os ditames do art. 310 do mesmo Diploma Processual:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Como não houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no tempo hábil, requer que a concessão do RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, sob pena de violação dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal e do artigo , incisos II, LIV da Carta Magna.

2) DA DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI nº 11.343/2006

Conforme o inquérito, fora encontrado na residência do indiciado unicamente uma “trouxinha” de maconha com 0,05g.

É importante ressaltar que, conforme dito pelo indiciado, a droga é propriedade de XXX, residente na XXX.

Além disso, destaca-se que não foi encontrado na residência do senhor XXX nenhum indício de prática de tráfico, haja visto a ausência de balanças, dinheiro e outros indícios da prática do mesmo.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS DESCLASSIFICADO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A localização de drogas na residência das agentes não é suficiente para enquadrá-las na conduta do artigo 33 da Lei de Drogas, posto que inexistem outros elementos de prova a apontar a traficância apenas o estado de usuárias, sendo de rigor a desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/06, principalmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (13g de cocaina) considerando a quantidade de agentes presos. Embora a conduta de uso ou porte de drogas enseje a competência do Juizado Especial, tendo em vista que as agentes cumpriram pena mais grave que a prevista ao tipo, a fim de prestigiar o princípio da proporcionalidade, extingue-se a punibilidade pelo cumprimento da reprimenda. (TJ-MS - APL: 00085591620128120001 MS 0008559-16.2012.8.12.0001, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 16/09/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/05/2014).

Portanto, tendo em base o entendimento jurisprudencial apresentado, conclui-se que, devido à ausência de indícios que indiquem a prática da atividade de tráfico, requer a desclassificação desta conduta para que seja imputado o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

3) LIBERDADE PROVISÓRIA

Desta forma, com o entendimento deste Douto Juízo para desqualificação do crime previsto no art. 33 da lei 11.343, requer seja concedida liberdade provisória sem pagamento de fiança nos termos do artigo 350, caput, do CPP em favor do requerente, pelos seguintes motivos:

- O indiciado é primário, jamais respondeu por qualquer tipo de crime, conforme certidão negativa em anexo.

- O indiciado possui residência fixa.

- O indiciado é homem trabalhador e possui a mesma atividade há anos, laborando como guarda municipal na prefeitura do município de Caririaçu.

Como mencionado, o indiciado é primário, possui bons antecedentes e possui residência fixa, não havendo qualquer indício de que buscaria se livrar de eventual sanção penal, se condenado.

Vejamos o que diz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de tal tema:

SÚMULA 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

(Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Tendo em vista os fatos dispostos nos autos e o entendimento do STJ acerca de tal tema, pede-se que Vossa Excelência se digne a reconhecer a primariedade do Sr. XXX.

Ressalta-se que o indiciado confessou espontaneamente a autoria da conduta tipificada no art. 14 da lei nº 10.826/2003.

Vejamos o texto previsto na alínea d, inciso III do artigo 65 do CPB:

“Art . 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III - ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

(...)

Neste sentido, explica o professor Rogério Sanches:

A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhes são atribuídos, podendo ser total (narrando o agente o crime como todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que ao se admite, por exemplo, qualificadoras ou causas de aumento de pena).

O Superior Tribunal de Justiça, acerca deste tema, apresenta o seguinte entendimento:

SÚMULA 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

(Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

Tendo em vista os fatos comprovados nos autos e a aplicação por analogia do entendimento Sumulado do STJ acerca de tal tema, pede-se que Vossa Excelência se digne a reconhecer a confissão espontânea e, consequência, seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, sob de violação do artigo 350, caput, do CPP.

III - PEDIDO

Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência, se digne à:

1) A concessão do RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, por não ter tido a audiência de custódia no prazo determinado em lei, sob pena de violação dos artigos 306 e 310 do CPP e artigo 5º, incisos II e LIV da Lex Mater;

2) Seja reconhecida à desqualificação da conduta tipificada no art. 33 da lei 11.343 para configuração do disposto no artigo 28 da mesma lei;

3) A concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem pagamento de fiança, em virtude da primariedade, com ausência de antecedentes e, principalmente, pela existência circunstâncias judiciais favoráveis, sob pena de violação do artigo 350, caput, do CPP;

Nestes termos

Pede e aguarda Deferimento

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